GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI Nº 2.072 DE 06 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.072 DE 06 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 026/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme segue:
Modalidade
Vagas
Vagas Reserva
Carga Horaria
Escolaridade Exigida
Salário Base
Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais (1º ao 5º ano)
40
08
20h
Licenciatura em Pedagogia ou Magistério
R$2.433,89
Professor de Educação Física
5
2
20h
Licenciatura em Educação Física
R$ 2.433,89
Art. 2º. As contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta lei, serão regulamentadas por edital próprio, o qual especificara e traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Parágrafo Único. A presente lei terá validade de 02(dois) anos, podendo ser prorrogada através de decreto, por igual período, conforme necessidade do município
Art. 3º. Os recursos para atender as despesas serão das dotações orçamentarias especificas da Educação.
Art. 4º. A persente lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 06 de maio de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal