GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
LEI Nº1948/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1948/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº077/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
454
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 150.000,00
475
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 90.000,00
486
2494
03.003.10.302.0024.2.041
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUN. DE SAÚDE
3.3.71.70
R$ 260.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo excesso de arrecadação na fonte de recursos 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde proveniente de Emenda Parlamentar.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de outubro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal