GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2026
LEI Nº 2.204 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.204 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE GENERAL CARNEIRO (ATURGAL)” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Legislativo Nº.005/2026, de autoria do Vereador Luiz Otavio Gaiovis, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE GENERAL CARNEIRO (ATURGAL), fundada em 13 de agosto de 2020, inscrita no CNPJ n.º 45.565.376/0001-44, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;
III - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - Utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;
V - Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal