GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 1573/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1573/2019
Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de General Carneiro.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº033/2019, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de General Carneiro .
Parágrafo único.O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana.
Art. 2ºPara efeitos desta Lei fica entendido por:
I– lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a)eletroeletrônicos: computadores, celulares,tabletse assemelhados;
b)eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
II –ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua destinação final segura; e
III –adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3ºSão objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:
I –conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é descartado corretamente;
II –incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III– manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
IV –incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte do lixo.
Art. 4ºPara o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou cronograma para o recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
§ 1ºSerão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste lixo.
§ 2ºDeverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma, mencionados nocaput,o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.
§ 3ºAs pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico.
§ 4ºO recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
§ 5ºNo local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
§ 6ºQuando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no calendário e/ou cronograma.
Art. 5ºApós recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal, sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.
Art. 6ºFica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o cumprimento desta Lei.
Art. 7ºAos infratores desta Lei serão aplicadas as penalizações previstas na Lei, sem prejuízo às demais penalizações previstas na legislação vigente.
Art. 8ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º A Lei será executada através de recursos próprios do Município, já previsto no orçamento conforme especificação a seguir:
Órgão: 02 – Poder Executivo.
Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Funcional Programática: 20.608.0012.2.023 – Manutenção e Conservação Meio Ambiente.
Elemento: 3.3.90.39 – Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Despesa: 124
Recurso: 1000 – Livre.
Art. 10ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, 28 de Agosto de 2019.
LUÍS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal