GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº1872/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1872/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº110/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte/ TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
984
04.002.08.242.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43
R$ 50.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos: 1984 – EMENDA PARLAMENTAR REPASSE PARA APAE.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 13 de dezembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal