GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº1776/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1776/2022
Súmula: Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Altamira do Paraná/Pr, Arapuã/Pr, Ariranha do Ivaí/Pr, Boa Ventura de São Roque/Pr, Borrazópolis/Pr, Campina do Simão/Pr, Cândido de Abreu/Pr, Cruzmaltina/Pr, Faxinal/Pr, Godoy Moreira/Pr, Grandes Rios/Pr, Guarapuava/Pr, Iretama/Pr, Ivaiporã/Pr, Jardim Alegre/Pr, Laranjal/Pr, Lidianópolis/Pr, Lunardelli/Pr, Manoel Ribas/Pr, Mato Rico/Pr, Nova Tebas/Pr, Palmital/Pr, Pitanga/Pr, Rio Branco do Ivaí/Pr, Roncador/Pr, Rosário do Ivaí/Pr, Santa Maria do Oeste/Pr, São João do Ivaí/Pr, São Pedro do Ivaí/Pr, Turvo/Pr, os quais constituíram em Consórcio Público e o Município de General Carneiro/Pr, com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Cid Centro nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007, autoriza filiação do Município de General Carneiro/Pr e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº012/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de GENERAL CARNEIRO Estado do Paraná, autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO, inscrito no CNPJ sob n.º 11.881.350/0001-20 ratificando, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 20 de abril de 2010, com alterações posteriores.
§ 1º - O consórcio público CID CENTRO tem por finalidade através de ações regionais, como gestor, articulador, planejador, coordenar e ou executor, promover o desenvolvimento sustentável rural e urbano, englobando as dimensões de Sanidade Agropecuária, de infraestrutura, desenvolvimento econômico regional, desenvolvimento urbano e gestão ambiental, saúde, educação, cultura e esportes, assistência social, segurança alimentar e nutricional, inclusão social e direitos humanos, agropecuária, segurança pública e fortalecimento institucional dos Municípios do Estado do Paraná.
§ 2º - A presente ratificação do Protocolo de Intenções, parte integrante desta Lei converte-se em Contrato de Consórcio.
§ 3º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.º 11.107 de 06 abril de 2005 e demais legislação aplicável, em especial o Decreto Federal n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio, Contrato de Consórcio, Contrato de Programa, junto ao Consórcio, cujos valores, por município, serão definidos em assembleia de prefeitos (as) dos municípios membros.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, ficando desde já autorizado a abertura de crédito adicional suplementar ou especial.
§ 1º - Para os exercícios financeiros subsequentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 3º.
Art. 5º - O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio prevista nesta lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 6º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do(a) Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º, observado o estabelecido nos contratos de Consórcio, programas e ou rateio a ele referentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal