GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2019
LEI N° 1559/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1559/2019
SÚMULA: ESTABELECE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RÁPIDO NO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – PR.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº002/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pela presente Lei restam criadas as vagas de estacionamento rápido no município de General Carneiro - PR, com base na Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º - Consideram-se vagas de estacionamento rápido aquelas delimitadas e devidamente sinalizadas, onde será permitido o uso por no máximo quinze minutos, obrigando-se o condutor a manter o pisca alerta do veículo ligado durante todo o tempo que permanecer estacionado.
Art. 3º - Os locais estabelecidos para essas vagas deverão ser preferencialmente em frente, ou no máximo a cinqüenta metros de distância de farmácias e em locais de grande fluxo de carga e descarga.
Art. 4º - Fica criada a vaga de estacionamento rápido na Avenida Presidente Getúlio Vargas, anexo ao Prédio da Rodoviária de General Carneiro – PR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/PR, 22 de Maio de 2019.
LUIZ OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal