SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2014
LEI Nº 1332/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1332/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº021/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.205.451,86 (Um Milhão Duzentos e Cinco Mil Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e oitenta e seis centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
309
1784
03.002.10.301.0024.1.051
EQUIPAMENTO HOSPITALAR
4.4.90.52
450.000,00
310
1785
03.002.10.301.0024.1.052
CONSTUÇÃO DE UBS TIPO 1
4.4.90.51
600.000,00
311
1786
03.002.10.301.0024.1.053
REFORMA UBS SANTA LIDIA
4.4.90.51
63.028,76
312
1787
03.002.10.301.0024.1.054
REFORMA UBS IRATIM
4.4.90.51
38.687,29
313
1788
03.002.10.301.0024.1.055
REFORMA UBS SÃO JOÃO
4.4.90.51
53.735,81
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênio a ser firmado entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado do Paraná.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 01 de Julho de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal