GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI Nº 1520/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1520/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº047/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
359
1501
02.007.04.122.0003.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
110.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros as reduções totais das dotações conforme abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
39
1501
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRETARIA DE ADMIN GERAL
4.4.90.52
110.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 07 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal