GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2022
LEI Nº1848/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1848/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº086/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 511.466,85 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
630
02.007.27.812.0028.1.020
CONSTRUÇÃO CAMPO DE FUTEBOL - PROJETO MEU CAMPINHO
4.4.90.51
R$ 511.466,85
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação, sendo R$ 420.000,00 na fonte de recursos 1630 – PROJETO MEU CAMPINHO CONV. 1257/2022 conforme termo de convênio assinado junto ao Governo Estadual – PROGRAMA PARANÁ MAIS CIDADES, bem como através de contrapartida municipal no valor de R$ 91.466,85 da fonte de recursos 1000 – Recursos Livres.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 04 de outubro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal