GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2020
LEI Nº 1630/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1630/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº025/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 581,85 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
423
3941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39
R$ 575,13
424
3941
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.93
R$ 6,72
Fonte de Recurso
Descrição
941
CRESCER EM FAMÍLIA
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 na fonte de recurso 941, no valor de R$ 581,82 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) sendo R$ 0,03 (três centavos) por excesso de arrecadação.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 09 de Setembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal