GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2018
LEI Nº1494/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1494/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 027/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinqüenta mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
314
494
03.001.10.302.0024.2.034
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.39
1.050.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados o excesso de arrecadação verificado nesta data.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 14 de Agosto de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal