GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2021
LEI Nº1673/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1673/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº021/2021 e, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre PARTE de área de terras rurais, objeto da Matricula sob n. 1200, do 1° Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná, sendo especificamente a parte correspondente a 4.023.836 (quatro milhões, vinte e três mil, oitocentos e trinta e seis metros quadrados), compostos de vegetação florestal nativa, localizada no território do Município de General Carneiro;
Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma ESEC – ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL, que se denominará Estação Ecológica Municipal José Nelson Dissenha;
Art. 3º - O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse aos proprietários do equivalente de 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da criação da própria área.
Art. 4º - O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-à até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de General Carneiro.
Art. 5º - A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.
Art. 6º - O Município de General Carneiro, confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não repassada em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 7º - Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, o município não transferir aos proprietários do crédito o valor da parcela devida e havendo atraso do repasse de duas parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento de quaisquer averbações junto à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º - Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados pela perpetuidade aos alienantes, em caráter irrevogável e irretratável, todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão ambiental/compensação florestal da área objeto da presente Lei.
Art. 9º - Fica estabelecido neste ato de criação, conforme Artigo 25, § 2o da Lei Federal 9.985/2000, que os limites considerados como área de entorno não podem sob nenhuma hipótese, nem sob qualquer forma, argumento e/ou pretexto, excederem direta ou indiretamente a área delimitada e objeto desta Lei. Devendo esta condição imposta na criação, ser firme e vigente no presente e no futuro, e integralmente aplicada e cumprida quando da elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 10 - É estimado em 07 (sete) a 10 (dez) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de General Carneiro, previsto para janeiro de 2022.
Art. 11 - Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de General Carneiro, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública de desapropriação, que se dará somente após a quitação integral do negócio.
Art. 12 - O negócio jurídico de que trata Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.
Art. 13 – Para correção do valor do imóvel será aplicada a média de três índices, sendo eles: INPC, IPCA e IGP-M/FGV, a partir da data de início do recebimento do ICMS Ecológico gerado pela própria área previsto para janeiro de 2022.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná em 20 de Abril de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal