GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
LEI Nº1961/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1961/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº086/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Desp.
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
491
2494
03.002.10.303.0024.2.037
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
3.3.90.32
R$ 80.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela dedução parcial da seguinte dotação:
Desp.
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
454
2494
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 80.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de novembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal