GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2018
LEI Nº 1501/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1501/2018
SUMULA: DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PORTEIRA ADENTRO” COMO INCENTIVO AS ATIVIDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº017/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído no Município de General Carneiro estado do Paraná, a criação e regulamentação do programa municipal “Porteira Adentro”, como forma de incentivo a produção e ao desenvolvimento das atividades rurais do município. O programa tem como objetivo o Incentivo ao Agricultor Familiar Rural, sendo subsidiar, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais, parte dos serviços na execução de obras nas unidades produtivas dos munícipes, conforme maquinário disponível, equipamentos e recursos humanos próprios ou terceirizados, para melhoria da infra-estrutura e dos processos viários das propriedades rurais e de suas instalações.
Art. 2 ° Para efeitos desta Lei considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos requisitos do artigo 3º. da Lei Federal nº. 11.326, de 24 de Julho de 2006.
Art. 3 º São objetivos do programa:
I – Incentivar projetos que visem à recuperação e a conservação de solo e meio ambiente.
II – Possibilitar abertura, conservação e melhorias nas vias de acesso às propriedades rurais.
III – Facilitar o escoamento da produção oriunda das atividades rurais.
IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento de agroindústrias.
V - Apoiar a implantação de benfeitorias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais.
Art. 4 º Para auxílio na realização do artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma:
I – Serviços prestados com máquina e equipamentos para execução de abertura, recuperação e conservação de vias de acesso dentro das unidades rurais produtivas, incluindo, confecção de bueiros, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
II- Execução de terraplanagem para construção de moradias rurais e estruturas agrícolas, que visem melhoria de sua infra-estrutura e de sua qualidade de vida;
III - Fornecimento e transporte de cascalho, para deposição nas áreas a serem executas as obras;
IV - Abertura e construção de valas, fossas, reforma de silos trincheira, tanques e açudes para criação de peixes e captação de águas;
V – Execução de demais serviços que atenham aos objetivos do programa;
Parágrafo Único: São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de General Carneiro – PR, aquelas que dão acesso às residências, currais, aviários, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes oi anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.
Art. 5 º Competem aos agricultores familiares, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural Municipal:
I – Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para o serviço de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de General Carneiro – PR;
II – Implantar sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III – Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário sem qualquer ônus ao Município de General Carneiro – PR;
IV – Fica proibido jogas águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
V – Efetivar limpezas e roçadas as margens das estradas favorecidas.
Art. 6 º A execução e coordenação do programa previsto por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de acordo com sua possibilidade e limites orçamentários.
Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente autorizar e celebrar parcerias com outras secretárias municipais, bem como, firmar convênios com órgãos públicos de esfera federal, estadual e/ou instituições privadas para fins de execução do referido programa.
Art. 7 º Aos interessados em ingressar no programa:
I – Realizar cadastro junto a Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, solicitando e informando a demanda de serviços a serem atendidos pelo programa Porteira Adentro de acordo com sua real necessidade.
II - Recebida a solicitação da proposta pelo proponente, a secretaria irá realizar visita a propriedade para avaliação da execução da obra a qual emitirá um parecer deferindo ou não a viabilidade da prestação do serviço ao produtor;
III - Com as solicitações deferidas a secretaria fica responsável pelo planejamento, organização e execução da prestação de serviços de modo a melhorar a logística de transporte de máquinas e equipamentos para otimização de custos;
IV – O atendimento dependerá da disponibilidade e funcionamento das máquinas e equipamentos ressalvando as situações de urgência caracterizada pela equipe técnica da Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 8 º Não serão aceitos para fins dos benefícios previstos nesta Lei, qualquer ação que possa trazer prejuízos ao meio ambiente. Cabe ao proprietário a responsabilidade de que todas as obras realizadas respeitem a legislação ambiental, bem como a elaboração e aprovação dos projetos e licenças ambientais junto ao órgão competente.
Art. 9 º Dos beneficiários atendidos pelo programa:
I – Poderão ser beneficiários todo e qualquer munícipe, pessoa física ou jurídica, que seja proprietário, arrendatário, parceiro e/ou meeiro de área rural do Município de General Carneiro-PR, individualmente ou em sociedade.
II – Poderão ainda, serem beneficiárias do programa, as unidades produtivas formadas por agroindústrias, associações e cooperativas que não estejam inseridas como produtores rurais.
Art. 10 º Dos requisitos aos beneficiários:
I – Ser produtor rural e estar devidamente escrito e ativo na inscrição estadual (CADPRO).
II - Apresentar nota fiscal de produtor rural utilizado nos últimos doze meses, para obter direito a horas máquinas gratuitas conforme tabela abaixo:
Valor mínimo
Valor Maximo
Quant. de horas
R$
0,01
Até
R$
1.000,00
Número de horas
03
R$
1.000,01
Até
R$
3.000,00
Número de horas
04
R$
3.000,01
Até
R$
5.000,00
Número de horas
06
R$
5.000,01
Até
10.000,00
Número de horas
08
Observação: Os valores acima correspondem a reais
III – As horas de serviços excedentes ao previsto neste artigo serão pagas pelo agricultor familiar e empreendedor familiar rural, de acordo com o valor que está fixado no Código Tributário Municipal.
IV – Apresentar quitação dos tributos municipais e da união;
V – A propriedade beneficiada pela execução das obras deve estar devidamente roçada as margens de suas vias de acesso, a qual é de responsabilidade única do proprietário;
VI – Quando tratar-se de beneficiários do artigo 7° par. II, apresentar cópia da documentação da entidade.
Art. 11 º A realização dos serviços destinados as atividades descritas na presente Lei, serão precedidos de analise e orientação de técnicos da administração Municipal, visando o cumprimento de leis ambientais e de uso e ocupação do solo.
Art. 12 º As máquinas e equipamentos poderão ser retirados das propriedades em função de emergência no serviço publico, na eventual quebra de alguma maquina,, ou até mesmo podendo ser interrompido o programa em situação de indisponibilidade financeira do Município.
Art. 13 º os serviços que necessitarem de autorização de órgão ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão competente, através de parecer ou licença.
Art. 14 º quando for o caso, o interessado deverá apresentar planta baixa e alvará de construção da obra a ser realizada.
Art. 15 º A secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e/ou Secretaria de Obras e Serviços fará vistoria previa no local indicado pelo interessado, e avaliará na real necessidade das horas maquinas requeridas, bem como a realização de serviços solicitados, podendo transferir parte dos serviços para outra rodada de atendimento àquela comunidade.
Art. 16 º O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, conjuntamente, bem como a definição dos projetos prioritários e a avaliação das ações realizadas.
Art. 17 º Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem os outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.
Art. 18 º Não é permitida transferência de horas de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.
Art. 19 º Fica a secretária de finanças manter os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo quando solicitado, demonstrativo de receita
Art. 20 º Os recursos destinados ao programa serão:
I – Recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também de recursos próprios do Município da previsão orçamentária dos recursos livres e da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Parágrafo Único: Quando os serviços prestados forem realizados com maquinário e equipamentos contratados, os valores repassados aos interessados deverão respeitar o processo licitatório.
Art. 21 º Os produtores não enquadrados nos requisitos do artigo anterior, só serão atendidos se houver disponibilidade de equipamentos.
Art. 22 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro – PR, 17 de Setembro de 2018.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal