SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2014
LEI Nº 1339/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1339/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº 022/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
296
1500
03.002.10.301.0024.1.045
BLOCO INVESTIMENTO
4.4.90.93
6.000,00
334
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT FUNDO MUNIC SAUDE
3.3.90.93
5.500,00
335
1000
02.004.04.121.0003.2.042
MANUT SEC. ADMINSTRAÇÃO GERAL.
3.3.90.93
4.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de rendimentos de convênio e/ou programas executados pelo Executivo Municipal com origem do Governo Federal e ainda as reduções parciais e/ou totais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
13
1000
02.004.04.121.0003.2.042
MANUT SEC. ADMINSTRAÇÃO GERAL.
3.1.90.91
4.000,00
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 02 de Setembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal