GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2021
LEI Nº 1742/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1742/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº080/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
407
1976
02.005.20.608.0012.2.045
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 286.500,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a tendência/excesso de arrecadação conforme convênio nº 891212 firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de novembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal