GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
LEI Nº 2.095 DE 02 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.095 DE 02 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.975 de 12 de abril de 2022.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 044/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.795 de 12 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I - 5 (cinco) membros representantes de Órgãos Governamentais, a saber:
a) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal Educação e Cultura.
c) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
d) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo.
e) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
II - 5 (cinco) membros representantes da Sociedade Civil atendendo à globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista:
a) 1 (um) Representante com Deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade civil em geral;
b) 1 (um) Representante de instituições ou movimentos de Pessoas com Deficiência;
c) 1 (um) Representante de instituições prestadoras de serviço às Pessoas com deficiência;
d) 1 (um) Representante de rede de defesa e garantia de direitos;
e) 1 (um) Representante de Trabalhadores do Setor.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal