GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2025
LEI Nº 2.079 DE 26 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.079 DE 26 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Altera o parágrafo 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 1.967, de 08 de novembro de 2023.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Substitutivo Nº. 001/2025, ao Projeto de Lei Nº.027/2025 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 1.967, de 08 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.50. ................ ..........................................
§ 1º. As atividades de direção escolar são de dedicação integral, com direito a gratificação por exercício da função, na proporção de 14% (quatorze por cento), sobre o valor previsto no caput ou § 2º deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de maio de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal