GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 2.006 DE 15 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.006 DE 15 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 018/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;
ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 15 de maio de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.
ANEXO I
Detalhamento dos bens.
Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:
LOTE
NOME DO PRODUTO
VALOR INICIAL
1
GM/Chevrolet Vectra Hatch 4P GT - 2010/2011 - Placa MIN-2H52
R$ 14.500,00
2
Fiat/Strada Fire Flex - 2011/2012 - Placa AUF-8324
R$ 4.500,00
3
M.Benz/L 608 D - 1986/1986 - Placa AIW-1235
R$ 5.000,00
4
Fiat/Ducato Greenc AMB - 2019/2019 - Placa BDR-9H56
R$ 4.500,00
5
Renault/Master Euro AMB - 2017/2018 - Placa BBU-7904
R$ 15.000,00
6
Renault/Master Altechamb - 2006/2006 - Placa ANM-9874
R$ 2.500,00
7
Renault/Master Rontan AMB - 2004/2004 - Placa ALS-1121
R$ 1.500,00
8
Marcopolo/Volare DW9 ON - 2015/2015 - Placa BAI-0J27
R$ 34.000,00
9
Marcopolo/Volare V8L ESC - 2008/2009 - Placa ARO-1540
R$ 32.000,00
10
M.Benz/O 371 RSE - 1994/1994 - Placa GPZ-1747
R$ 22.000,00
11
Sucata Combo de Balcão Refrigerado, Balança e Batedeiras. Aprox. 04 Und.
R$ 350,00
12
Sucata Informática
R$ 50,00
13
VW/15.190 Eod E.S. Ore - 2011/2011 - Placa AUL-3545 (Estado de Sucata)
R$ 4.200,00
14
Volkswagen/Gol Patrulheiro 1.6 - 2008/2008 - Placa AQR-8604
R$ 8.500,00
15
I/Peugeot Transform Amb - 2011/2012 - Placa AVX-9543
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 158.600,00
CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.
General Carneiro – Estado do Paraná em 04 de abril de 2024.
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA________ MFnº1256
ADEMIR SIEGA__________________________ MFnº526
CELIO LUIZ GARBIN______________________ MFnº2947