GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI Nº1791/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1791/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro definido no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº032/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.006.27.813.0028.2.098
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE ESPORTES
3.3.90.30
R$ 45.000,00
000
02.006.27.813.0028.2.098
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE ESPORTES
3.3.90.31
R$ 30.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior identificados através da(s) fonte(s) abaixo relacionada(s):
Vínculo de Recurso
Fonte Padrão
Descrição
Valor
300000
Recursos Livres
R$ 75.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal, 06 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal