SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2015
LEI Nº1390/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1390/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade, o Projeto Lei nº 027/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.000,00 (Cento e Noventa e Um Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
321
1498
03.002.10.301.0024.2035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30
3.500,00
322
1498
03.002.10.301.0024.2035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52
15.500,00
323
1777
02.007.17.512.0010.1.043
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
4.4.90.39
105.000.00
324
1135
02.004.12.361.0016.2.044
EQUIPAMENTO PARA CRECHE PROINFANCIA TIPO C
4.4.90.52
67.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – PR., 09 de Dezembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal