SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2014
LEI Nº1317/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1317/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº004/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.500,00 (Cento e Dezoito Mil e Quinhentos Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
302
1772
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT SECRET AGROPECUARIA
3.3.90.30
24.000,00
304
1771
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT SECRET AGROPECUARIA
3.3.90.30
72.000,00
303
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.48
22.500,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênios, termos de compromissos e repasses fundo a fundo firmados entre o Executivo Municipal e diversos órgãos dos governos Federal e Estadual.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr. 08 de Abril de 2014
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal