GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº. 1971/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1971/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso para suprir cargos vagos no Quadro de Pessoal do Município de General Carneiro e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº093/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, autorizado a promover Concurso Público por meio de empresa especializada, para prover cargos públicos constantes no quadro único de pessoal do município de General Carneiro:
Vagas
Carga Horaria
Denominação do Cargo
Regime de Trabalho
35
20hs
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais
Estatutário
10
20hs
Professor de Arte
Estatutário
10
20hs
Professor de Educação Física
Estatutário
02
40hs
Mecânico
Estatutário
02
40hs
Fiscal de Tributos Municipal
Estatutário
Art. 2º Deve a empresa citada no Art. 1º, formular na forma da Lei o edital e o regulamento do referido Concurso Público, de forma a garantir a ampla publicidade e oportunidade a todos os capacitados às vagas oferecidas.
Art. 3º Os recursos para fazer frente às despesas oriundas desta Lei são os do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal