GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI Nº 2.202 DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.202 DE 26 DE MAIO DE 2026.
Sumula: Altera a Lei Municipal nº 2.152, de 17 de dezembro de 2025, para adequar o valor do repasse financeiro destinado à ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, em razão da ampliação do quadro de funcionários da Casa Lar determinada judicialmente, e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 047/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.152, de 17 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, inscrita no CNPJ nº 03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha, s/nº, Município de General Carneiro/PR, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 424.008,09 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oito reais e nove centavos), destinado ao apoio e desenvolvimento das atividades da entidade no exercício de 2026.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.152/2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal