GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
LEI N.º 1884/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1884/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº012/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.840,50 (dois mil e oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
540
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.93
R$ 65,00
614
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.93
R$ 380,00
619
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECR. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.93
R$ 700,00
620
04.001.08.122.0015.2.050
MANUT. GABINETE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93
R$ 650,00
621
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.93
R$ 290,00
624
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.93
R$ 650,00
626
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.93
R$ 5,50
627
04.001.08.122.0015.2.050
MANUT. GABINETE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93
R$ 100,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro do exercício de 2022 e por tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de fevereiro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal