GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1542/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1542/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº004/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
308
1501
02.007.04.122.0003.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
110.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de Fevereiro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal