GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.986 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 005/2024, e Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.345.496,68 (um milhão e trezentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
497
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52
R$ 672.684,94
497
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.93
R$ 35.000,00
497
03.002.10.303.0024.2.037
MAN. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
4.4.90.52
R$ 40.000,00
494
03.002.10.305.0024.2.029
MAN. FUNDO MUN. DE SAÚDE – VIGIL. EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.14
R$ 3.000,00
494
03.002.10.303.0024.2.037
MAN. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
3.3.90.32
R$ 87.000,00
2494
03.002.10.303.0024.2.037
MAN. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
3.3.90.32
R$ 33.000,00
2494
03.003.10.302.0024.2.041
MANUT. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
3.3.71.70
R$ 150.000,00
498
03.002.10.303.0024.2.037
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.14
R$ 5.000,00
498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 210.811,74
498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 109.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro e pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de fevereiro de 2024.
CELIO LUIZ GARBIN
Prefeito Municipal Em Exercício