GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº1764/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1764/2022
Súmula: Autoriza a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº002/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Processo Seletivo, em conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1455/17, de 12 de julho de 2017, para a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, obedecendo aos preceitos legais vigentes.
Art. 2º - Os Cargos, número de vagas, carga horária e remuneração mensal da contratação referida no art.1º serão as seguintes:
CARGO
Nº VAGAS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE
OPERADOR DE MAQUINA
06
40H
R$1.431,19
MECÂNICO
01
40H
R$1.908,25
MOTORISTA “D”
02
40H
R$1.550,45
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
07
40H
R$1.247,75
GARI
05
40H
R$1.212,80
MEDICO CLINICO GERAL
03
20H
R$12.110,53
ASSISTENTE SOCIAL
03
30H
R$3.264,53
PSICÓLOGO
03
20H
R$3.109,09
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE
02
40H
R$1.550,00
FARMACÊUTICO
02
40H
R$4.145,45
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
09
40H
R$2.202,25
ENFERMEIRO
02
40H
R$2.229,77
VETERINÁRIO
01
20H
R$4.443,36
Art. 3º - O período de contratação será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período e será regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Único - Em caso de realização de concurso público os contratos referentes a este teste seletivo poderão ser rescindidos, quando da convocação dos aprovados no concurso público, sem multa pela rescisão contratual.
Art. 4º - O teste seletivo será regulamentado por edital próprio e específico, o qual traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 09 de fevereiro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal