GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI Nº1845/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1845/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos de votos, o Projeto de Lei nº083/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.199.952,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1051
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11
R$ 392.688,00
1051
03.002.10.304.0024.2.039
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11
R$ 87.264,00
1303
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04
R$ 225.000,00
1000
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.04
R$ 25.000,00
1103
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.04
R$ 70.000,00
1101
02.004.12.361.0016.2.016
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04
R$ 400.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação verificado em 31/08/2022.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal