GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2026
LEI Nº 2.193 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.193 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: Cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar no âmbito do Município de General Carneiro/PR, altera a Lei Municipal nº 1.905/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 032/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de General Carneiro, o cargo de provimento efetivo de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, a ser incluído no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos instituído pela Lei Municipal nº 1.905/2023.
Art. 2º Fica o cargo de Profissional de Apoio Escolar incluído nos anexos da Lei Municipal nº 1.905/2023, com as respectivas atribuições, requisitos, carga horária, número de vagas e vencimento, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O cargo de Profissional de Apoio Escolar integra o Grupo Operacional I, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º O Profissional de Apoio Escolar atuará no suporte aos educandos com deficiência, transtornos do espectro autista e outras necessidades educacionais específicas, no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino, incluindo creches e centros de educação infantil, visando garantir sua inclusão, autonomia, segurança e participação nas atividades educacionais.
Parágrafo único. Na educação infantil, especialmente em creches, o profissional poderá, de forma complementar e mediante orientação da equipe pedagógica, prestar apoio às atividades de cuidado, organização e acompanhamento dos educandos em geral, sempre resguardada a prioridade do atendimento aos alunos que demandem apoio especializado.
Art. 6º É vedado ao Profissional de Apoio Escolar:
I – Ministrar aulas;
II – Substituir o professor em sala de aula;
III – Exercer atividades pedagógicas privativas do magistério.
Art. 7º O ocupante do cargo de Profissional de Apoio Escolar deverá participar de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e formação continuada promovidos ou indicados pelo Município, sempre que convocado, como condição para o adequado desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A participação nas capacitações poderá ocorrer durante a jornada de trabalho ou em horários definidos pela Administração, conforme regulamento.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
Grupo Ocupacional: I
Natureza: Cargo efetivo
Número de vagas: 30 (trinta)
Carga horária: 40 horas semanais
Nível: 4 (conforme estrutura da Lei nº 1.905/2023)
Vencimento: R$ 1.904,69
ATRIBUIÇÕES: Realizar a recepção do(a) aluno(a) com deficiência na escola; acompanhá-lo(a) até a sala de aula e, ao término das atividades, acompanhá-lo(a) até o portão da escola; auxiliar nas atividades de higiene, troca de vestuário e/ou fraldas/absorventes e higiene bucal durante o período em que o(a) aluno(a) com deficiência permanecer na escola, inclusive nas atividades extracurriculares e dias de reposição de aulas; em caso de acidente, moléstia ou evento que indique a necessidade de atendimento médico, providenciar o imediato chamamento de socorro especializado, adotando as rotinas gerais de primeiros socorros recomendadas pelas autoridades de saúde, comunicando o fato à direção da Unidade Escolar; utilizar luvas descartáveis nos casos exigidos por lei e descartá-las após o uso, em local adequado, obedecidas, quanto ao descarte, as normas específicas desse tipo de resíduo sólido; acompanhar o(a) aluno(a) com deficiência, no horário do intervalo, até o local apropriado para mastigação e/ou deglutição, realizando a higiene necessária e encaminhando-o(a), a seguir, à sala de aula; prestar assistência nas questões de mobilidade ao(à) aluno(a) com incapacidade deambulatória total ou parcial nos diferentes espaços educativos, inclusive no que se refere à transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços e vice-versa; zelar pelo posicionamento adequado, conforme as condições do(a) aluno(a) com deficiência, nas carteiras escolares; prestar apoio nas atividades desenvolvidas no ambiente escolar e nas atividades extracurriculares, no que couber ao discente com deficiência; acompanhar o(a) aluno(a) nas aulas de Educação Física, Arte e nos momentos de recreio; permanecer durante o período de aula do(a) aluno(a) com deficiência dentro da sala, realizando suas funções e auxiliando o(a) aluno(a) com deficiência durante o desenvolvimento das atividades escolares; auxiliar e acompanhar o(a) aluno(a) com deficiência com Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), para que este(a) se organize e participe efetivamente das atividades desenvolvidas pela escola, possibilitando sua plena integração ao respectivo grupo-classe; comunicar à direção da Unidade Educacional, em tempo hábil, a necessidade de aquisição de materiais para a higiene do(a) aluno(a) com deficiência, de modo a evitar-lhe qualquer constrangimento decorrente da falta de material de higiene; zelar pela higiene e manutenção dos materiais utilizados para alimentação e higiene do(a) aluno(a) com deficiência; adotar medidas preventivas e propiciar as condições adequadas para evitar-se risco à saúde e ao bem-estar do(a) aluno(a) com deficiência; reconhecer as situações que necessitem de intervenção externa no âmbito escolar, tais como socorro médico, maus-tratos, entre outras, que deverão seguir os procedimentos já previstos e realizados na Unidade Educacional; preencher diariamente a Ficha de Rotina Diária, registrando todo o atendimento e as ocorrências diárias para o acompanhamento do(a) aluno(a) com deficiência; arquivar o Relatório de Rotina Diária no prontuário do(a) aluno(a) com deficiência atendido(a); auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar do(a) aluno(a) com deficiência, levando ao conhecimento da direção da Unidade Escolar quaisquer fatos ou fatores externos ou internos à Unidade Escolar que possam interferir no aprendizado, saúde ou convivência saudável do(a) referido(a) aluno(a); participar de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e formação continuada relacionados à função, sempre que convocado pela Administração Municipal. Na educação infantil, especialmente em creches, prestar apoio complementar nas atividades de cuidado, organização e acompanhamento das crianças em geral, sob orientação da equipe escolar, sem prejuízo do atendimento prioritário aos educandos com necessidades específicas; executar outras atividades correlatas à função.
JORNADA SEMANAL
• Geral: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino médio completo, com certificado expedido por instituição reconhecida pelo órgão competente.