GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2021
LEI Nº. 1690/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1690/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº028/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor – R$
363
1000
02.003.28.843.0000.2.038
DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.73
R$ 600.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão consideradas as reduções parciais das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor – R$
44
1000
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.6.90.91
R$ 400.000,00
50
1000
02.003.28.843.0000.2.038
DÍVIDA PÚBLICA
3.2.90.21
R$ 200.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal