GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.178 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.178 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos do Autista – AMETISTA, para execução de recursos provenientes da Emenda Impositiva nº 022/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 018/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos do Autista – AMETISTA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 52.881.665/0001-55, com sede e foro no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, com a finalidade de transferir recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no exercício financeiro de 2026, destinados à execução da Emenda Impositiva nº 022/2025, conforme Plano de Trabalho a ser aprovado pela Administração Pública.
§ 1º Os recursos serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas na emenda parlamentar e no respectivo Plano de Trabalho.
§ 2º A celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal que a regulamenta e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A entidade beneficiária deverá prestar contas da correta aplicação dos recursos ao Município, na forma e nos prazos estabelecidos no Termo de Fomento e na legislação vigente.
§ 1º A prestação de contas deverá ser acompanhada dos documentos comprobatórios das despesas realizadas, inclusive notas fiscais, recibos, relatórios de execução do objeto e demais elementos exigidos pela Administração.
§ 2º A entidade deverá dar transparência à parceria, mediante divulgação das informações em seu sítio eletrônico ou, na inexistência deste, em outros meios acessíveis ao público, nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 18 de março de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal