GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2022
LEI Nº.1782/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1782/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº024/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
441
1000
01.001.01.031.0001.2.001
AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.93
R$ 32.000,00
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado a redução parcial da seguinte dotação:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
3
1000
01.001.01.031.0001.2.001
AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.14
R$ 32.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão da despesa, projeto e programa previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de março de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal