GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
LEI Nº.1934/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1934/2023
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1806 de 27 de abril de 2022.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº058/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1806/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes de material de consumo e hospedagem.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro , Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal