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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023

LEI Nº.1934/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1934/2023

SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1806 de 27 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº058/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1806/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes de material de consumo e hospedagem.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro , Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2842, em 23 de agosto de 2023. Código identificador 6AA5C28F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.