GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2017
LEI Nº 1436/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1436/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio de Cooperação Financeira com Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro e dão outras providencias:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, inscrita no CNPJ nº 08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 100, em General Carneiro, Paraná – CEP: 84.660-000, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), sendo o repasse em 10 (Dez) parcelas mensais no valor de R$ 22.000,00. (Vinte e dois mil reais), mensais.
Art. 2° Em contra partida da Associação, fica de responsabilidade dos associados a participação em eventos sociais do Município, tais como: (Campanha do Agasalho, Natal Solidário, Desfiles em datas comemorativas e outros eventos do Município) e/ou a contribuição com alimentos para a Assistência Social para atender as entidades do Município. Quanto à carga horária na participação de eventos do Município, será determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como a quantidade, tipo e/ou volume de alimentos será determinado pela mesma.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – PR, aos 29 de março de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná