GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 1467/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1467/2017
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias..
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 042/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.328.599,75 ( Um milhão trezentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
401
1777
02.002.04.121.0003.2.042
MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.93
101.983,61
402
1131
02.002.04.121.0003.2.042
MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.93
6,00
403
1806
02.002.04.121.0003.2.042
MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.93
7.600,00
260
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52
120.000,0
403
1812
02.007.04.122.0003.1.025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
4.4.90.52
1.020.000,00
30
1000
02.007.04.122.0003.2028
MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.36
29.010,14
141
1000
02.007.04.122.0003.1.001
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4.4.90.61
50.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, e ainda, as reduções parciais ou totais das dotações indicadas no quadro abaixo;
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
237
1495
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11
120.000,00
157
1000
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRETARIA DE ADMINT GERAL
3.3.90.36
29.010.14
132
1000
02.005.20.608.0012.2.045
MANUT SECRET AGROPECUARIA
3.3.90.39
50.000,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 05 de dezembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal