GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.978/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia – AGRO SANTA LIDIA, para o exercício de 2024 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº100/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia – AGRO SANTA LIDIA, inscrita no CNPJ n°02.399.985/0001-03, entidade sem fins lucrativos, com sede na Localidade de Santa Lídia, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o exercício de 2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal