GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 2.124 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.124 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
SUMULA: Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 072/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação por utilidade pública, com base no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazê-lo na forma amigável ou judicial, os seguintes bens imóveis de propriedade de Edson Fagundes:
I - Um lote de terreno urbano sob n° 01, da quadra 15, situado ao lado par da Faixa de Domínio da BR-153, no Loteamento Vila do Capão Bonito, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 385,60 m² (trezentos e oitenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE - 15,10 mts, com a referida Faixa de Domínio da BR-153; LADO ESQUERDO - 30,00 mts, Fazendo esquina com a Rua Projetada 2-A (Rua sem saída): LADO DIREITO - 31, 60 mts, confrontando com o lote 02; FUNDOS - 15,00 mts, confrontando com parte do lote 06, objeto da Matrícula nº 15.711 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - Um lote de terreno urbano sob n° 06, da quadra 15, situado ao lado par da Rua Projetada 2-A (Rua sem saída), no Loteamento Vila do Capão Bonito, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 496,32 m² (quatrocentos e noventa e seis metros e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE - 13,20 mts, com a referida Rua Projetada 2-A; LADO DIREITO - 37,50 mts, confrontado com os lotes 01; 02 e parte do lote 03; LADO ESQUERDO 37,70 mts, confrontando com o lote 07; FUNDOS - 13,20 mts, confrontando com o lote 11, distante pelo lado direito 30,00 mts, da faixa de domínio da BR-153 (transbrasiliana), objeto da Matrícula nº 15.712 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º No caso de desapropriação amigável o pagamento será realizado ao proprietário após o ato da outorga da Escritura Pública.
Art. 3º Os imóveis descritos destinam-se à implantação de Parque Urbano no Município de General Carneiro, com a finalidade de requalificação ambiental e urbana, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e da área de preservação permanente existente, além de oferecer espaço público para lazer, educação ambiental e integração social da comunidade.
Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de outubro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal