GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI Nº1792/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1792/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº033/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
540
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39
R$ 16.500,00
960
02.006.27.813.0028.2.098
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE ESPORTES
3.3.90.30
R$ 60,63
960
02.006.27.813.0028.2.098
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE ESPORTES
3.3.90.30
R$ 939,37
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 540 – Plano de Ações Articuladas – PAR no valor de R$ 16.500,00, assim como o valor de R$ 60,63 na fonte de recurso 960 – Programa Lei Pelé e seu Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior no valor de R$ 939,37.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal, 06 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal