GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2020
LEI Nº 1639/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1639/2020
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº014/2020, e o projeto de Emenda do Legislativo nº 004/2020 ao Projeto de Lei Nº 014/2020 e o veto ao projeto de Emenda do Legislativo nº 004/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerias sobre a fiscalização do Município, que abrange a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, organizada sob a forma de Unidade do Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, e do art. 59 da Lei Complementar nº 101/00, e tomará por base a escrituração, demonstrações contábeis, relatórios de execução e acompanhamento de projetos, atividades e outros procedimentos com instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou de Órgãos de Controle Interno e Externo.
§1º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Controle interno: Conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do Setor Público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;
II – Sistema de Controle Interno: Conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma atividade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
III - Auditoria: minucioso exame parcial, pontual e ou total dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimento de Auditoria normalmente aceita.
Capítulo II
DAS FINALIDADES DA UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º. A fiscalização do Município de General Carneiro/PR será exercida pela Unidade do Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas e convênios firmados, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal, bem como, da aplicação de Recursos Públicos por entidades de Direito Privado;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
IV – Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
V – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI – Examinar as fases de execução das despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII – Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta restos a pagar, e despesas de exercícios anteriores;
IX – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios com análise das despesas correspondentes.
X – Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, caso haja necessidade;
XI – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
XII – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/00;
XIII – Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV – Acompanhar os índices fixados para a Educação e a Saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/98 e 29/00, respectivamente;
XV – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta Municipal, incluídas as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento da Unidade do Sistema de Controle Interno, inclusive quando de edição de leis, regulamentos e orientações;
XVI – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento da Unidade do Sistema de Controle Interno, inclusive quando de edição de leis, regulamentos e orientações;
XVII – Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração Municipal.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
Da Criação da Unidade do Sistema de Controle Interno e sua Finalidade
Art. 3º. Fica criada a Unidade do Sistema de Controle Interno no Município de General Carneiro/Pr, com o objetivo de executar as atividades de controle com atuação no Poder Executivo Municipal.
Art.4º. Fica criada, na estrutura administrativa do Município, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, a Unidade do Sistema de Controle Interno, que se constituirá em Unidade Administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal.
SEÇÃO II
Da Estrutura da Unidade do Sistema de Controle Interno do Município
Art. 5º. A Unidade do Sistema de Controle Interno, deverá contar com infraestrutura adequada ao desenvolvimento dos trabalhos, visando contribuir para que a Administração atinja os objetivos e as metas estabelecidas, através da precisão e da confiabilidade dos registros dos atos e fatos da gestão.
Art. 6º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada por um CONTROLADOR INTERNO GERAL, nomeado pelo chefe do Poder Executivo.
§ 1º Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno fica criado as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema.
§ 2º O UCI será composto por um Controlador Interno do Poder Legislativo e um Controlador do Poder Executivo, que e se manifestaram através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7° A indicação para ocupar os cargos previstos no parágrafo 3 do artigo 6 caberá ao chefe do poder Executivo e ao chefe do Poder Legislativo respectivamente, dentre os servidores com formação de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, de provimento efetivo, preferencialmente com habilitação em áreas relacionadas às atividades de controle (Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública) ou que disponha de capacidade técnica e profissional para o exercício do cargo.
Art. 8º. Ao Controlador Interno não será permitida cumulação de funções com outros cargos da administração pública, em face da natureza de suas atribuições, mesmo havendo compatibilidade de horário, bem como a ele não será sonegado nenhum processo, documento ou informação, podendo impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal.
Art. 9°. Não é permitida a indicação para o exercício da função de Controlador Interno servidor municipal que esteja no período de estágio probatório, que realize atividades político partidárias, exerça outra atividade profissional ou ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva.
Art. 10. Como forma de ampliar e integrar a fiscalização da Unidade do Sistema de Controle Interno, fica criada a equipe de apoio a Unidade do Sistema de Controle Interno, que terá a seguinte estrutura:
I – Controlador Interno, Servidor efetivo, que preencha os requisitos elencados nessa Lei, o qual perceberá mensalmente o valor correspondente a referencia CC-1, para desempenhar suas funções.
II – Auxiliar de Controle Interno: Servidor efetivo, com atribuições ampliadas, designado pelo Chefe do Poder Executivo, com adicional de responsabilidade técnica de 25%, para auxiliar o Controlador Interno, especificamente, na Secretaria Municipal de Finanças ou Administração;
III – Auditor do Controle Interno: Servidor efetivo, com atribuições ampliadas, preferencialmente com formação superior em Ciências Contábeis ou Direito e registro no Conselho da Classe, para Auditoria da Unidade do Sistema de Controle Interno, com adicional de responsabilidade técnica de 50%.
Art. 11. Fica instituído o sistema de mandato para o cargo de Controlador Interno e de Auxiliar de Controle Interno. O mandato do Controlador Interno e do(s) Auxiliar(es) de Controle Interno será de 4 (quatro) anos, iniciando na data de sua nomeação, com possibilidade de recondução por igual período.
Art. 12. O Controlador Interno e o(s) Auxiliar(es) de Controle Interno não poderão ser afastados de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto nas hipóteses de cometimento de ato irregular que se justifique mediante apuração em processo administrativo, em caso de pedido de exoneração ou de destituição da função a pedido do servidor.
Art. 13. No caso de vacância da função de Controlador Interno e de Auxiliar(es) de Controle Interno, de acordo com o art. 12, fica autorizada a nomeação de outro servidor para ocupar o cargo.
Art. 14. Os membros da unidade do sistema controle Interno terão acesso a todas as informações, documentos e outros elementos inerentes ao exercício de sua função, por força das quais deverão zelar pela guarda e integridade dos dados e informações, pela preservação do sigilo das informações acessadas, bem como pela motivação estritamente funcional para acesso e uso de tais elementos informativos.
Art. 15. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO - UCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
§ 1º As instruções normativas serão publicadas em órgão oficial e disponibilizadas no sítio eletrônico dos entes públicos, observado o prazo de 30 (trinta) dias para produção e publicação da normativa prevista no caput deste artigo.
Capítulo IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 16. Verificada a irregularidade ou ilegalidade, de ato ou contrato, ou inobservância de instruções normativas emitidas pelo órgão de controle, a UCI de imediato adotará o seguinte procedimento:
§ 1º Comunicação por escrito ao responsável pelo ato e/ou contrato onde for constatada a ilegalidade, indicando as providências a serem adotadas para sua correção e/ou sugerindo instauração de tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar e/ou processo administrativo de responsabilização, sempre que houver irregularidade causadora de danos ao erário;
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las no prazo de 90 (noventa) dias, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Executivo, ao Presidente da Câmara ou dos Dirigentes dos Órgãos da Administração Indireta, conforme o caso, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná.
§ 3º Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal, dos Dirigentes dos Órgãos da administração indireta e ou do Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, para adoção de providências em suas respectivas alçadas sob pena de responsabilização solidária.
§ 4º Verificada pelo Chefe do Executivo ou Presidente da Câmara de Vereadores, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dados ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
Capítulo V
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 17. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
II - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Capítulo VI
DA LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA EQUIPE DE APOIO A UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 18. O Controlador Interno Geral deverá elaborar Plano Anual de Auditoria Interna, contendo o objetivo geral, critérios, metodologia, lista de atividades a serem realizadas, os responsáveis pela execução de cada ação, prazos e planejamento periódico das atividades a serem realizadas pela Unidade de Controle Interno, bem como as formalidades para apresentação posterior de resultados, devendo encaminhar o plano de ação ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos Dirigentes dos Órgãos da administração indireta, no prazo de 60 (sessenta) dias após o início do mandato.
§ 1º O Plano Anual de Auditoria Interna irá definir as principais ações focando nas áreas mais suscetíveis a erros, maior complexidade e/ou que consumam expressivo volume de recursos financeiros;
Art.19 . O Controlador Interno do Executivo e do Legislativo deverão encaminhar a cada 06 (seis) meses relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos Dirigentes dos Órgãos da administração indireta e ao Ministério Público.
§ 1º O Relatório Anual de Atividades do Controle Interno conterá relato sobre as atividades de orientação e controladoria, avaliação dos resultados obtidos e descrição de ações críticas ou não planejadas que exigiram atuação da Unidade.
§ 2º O funcionário que não realizar as verificações e não entregar o relatório poderá ser destituído do seu cargo.
§ 3º A tolerância será de no máximo, dois relatórios atrasados.
Capítulo VII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 20. Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Interno e dos servidores que integrarem a Controladoria Interna Municipal:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na Administração Direta ou Indireta;
II - Os servidores incumbidos das funções de controle deverão participar de capacitações, atingindo-se minimamente 60 (sessenta) horas anuais, privilegiando-se a frequência em cursos oferecidos por outros órgãos públicos, tal como o TCE, CGU ou outros.
III - A impossibilidade de destituição da função a que foi atribuído antes do fim do mandato, salvo requisição por parte do servidor mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ou cometimento de ato irregular mediante apuração em processo administrativo.
§1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna Municipal no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
§3º. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 21. Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, e/ou Presidente da Câmara e/ou Dirigentes dos Órgãos da Administração Indireta, o Controlador Interno da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000.
Art. 22. O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Unidade do Sistema de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. Os servidores da Unidade do Sistema de Controle Interno deverão ser incentivados a receber treinamentos específicos e, participarão obrigatoriamente:
I – De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de Controle Interno;
II – De cursos relacionados à sua área de atuação, privilegiando-se a freqüência a cursos gratuitos de capacitação, oferecidos por outros órgãos públicos.
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições contidas nesta lei através de decreto e o Poder Legislativo mediante regulamento.
Art. 25 Esta lei entrega em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 953/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal