GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017
LEI Nº 1445/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1445/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF, no âmbito do Município de General Carneiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n.º 004/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF, no âmbito do Município de General Carneiro e da outras providências.
§ 1º. A Campanha terá como objetivo fundamental conscientizar a população, especialmente as gestantes, que bebida alcoólica ingeridas durante a gestação pode causar sérios problemas à saúde do Feto.
§ 2º. A Campanha terá caráter permanente, tornando-se dinâmica e de fácil entendimento ao público.
§ 3º. Fica instituído o dia 07 de Junho como dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá afixar, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, cartazes alusivos ao risco da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF.
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 09 de junho de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal