GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.161 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.161 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 004/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.625,47 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.007.15.452.0021.1.029
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.4.90.51
R$ 47.300,00
638
02.007.15.452.0021.1.029
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.4.90.51
R$ 70.000,00
638
02.007.15.452.0021.1.029
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.3.90.30
R$ 28.325,47
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, na fonte de recursos 638 – Emenda Parlamentar – Transferência Especial, obra de infraestrutura (muro do cemitério), e pela dedução parcial da seguinte dotação:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.30
R$ 47.300,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal