Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019

LEI Nº 1569/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1569/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar o pagamento, com desconto, da dívida mantida com a empresa de telefonia Oi S/A.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº041/2019, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de R$. 94.240,36 (noventa e quatro mil duzentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), referente a débito telefônico que o Município de General carneiro-PR , mantém com a empresa Oi S/A.

Art. 2º. As despesas ocorrerão por conta da dotação própria do orçamento do município.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ, EM 03 DE JULHO DE 2019.

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1791, em 4 de julho de 2019. Código identificador 6527D337: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.