GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2023
LEI Nº.1907/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1907/2023
SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COLONIA SANTA ROSA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº001/2023, de autoria dos Vereadores Melchisedeque de Oliveira Machado Filho e Gilmar Francisco Ribeiro, e Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COLONIA SANTA ROSA, fundada em 26 de julho de 2018, inscrita no CNPJ nº 36.689.434/0001-98, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;
III - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - Utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;
V - Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 12 de abril de 2023.
CELIO LUIZ GARBIN
Prefeito Municipal em Exercício