GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
LEI Nº 2.206 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.206 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.045/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
638
02.007.15.452.0021.1.029
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.3.90.39
R$ 18.106,07
1000
02.007.15.452.0021.1.029
CONSTRUÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.3.90.39
R$ 4.893,93
884
02.009.27.813.0028.1.053
PROGRAMA ESPORTE QUE QUEREMOS
3.3.90.30
R$ 57.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos 638 – Emenda Parlamentar Transf. Especial obra de infraestrutura-muro cemitério no valor de R$ 18.106,07, assim como o excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal