GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2022
LEI Nº1796/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1796/2022
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1698/2021 de 30/06/2021.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº031/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 17, 18, 21 e 25 da Lei Municipal n.º 1698/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II – Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
III – família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);
IV – Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V – Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;
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Art. 4º O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Art. 5º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente.
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
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Art. 17 O Serviço de Acolhimento Familiar de General Carneiro terá um Coordenador, indicado pelo órgão gestor da política de Assistência Social.
São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
I – Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;
II – Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio.
III – remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao Juiz competente;
IV - Prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento);
VI - Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.
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Art. 18 A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de General Carneiro será formada por servidores do Município, os quais atuarão no serviço, e contará com no mínimo:
I – Um assistente social;
II - Um psicólogo;
São atribuições da Equipe Técnica:
I – Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
IV – Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) logo após o acolhimento;
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Art. 21 Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I – Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III – Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
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Art. 25 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 2º. Altera o inciso IV do artigo 22 da Lei Municipal n.º 1698/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22…………………………………………………………………….
IV - Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido.
Art. 3º. Acrescenta os artigos 26, 27 e 28 a Lei Municipal n.º 1698/2021, os quais terão a seguinte redação:
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 27 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1227/2012.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 12 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal