GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2021
LEI Nº 1743/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1743/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº081/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 529,60 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
358
1977
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32
R$ 529,60
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a redução total das seguintes dotações:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
357
1977
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.31
R$ 11,60
359
1977
04.002.08.243.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30
R$ 518,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de novembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal