SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2015
LEI Nº 1366/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1366/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº008/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber em doação um lote de terreno urbano sob o n.º 05-A, da quadra V, situado do lado par da Avenida Parigot de Souza, no Loteamento Vila Operária, no quadro urbano do Distrito e Município de General Carneiro, Estado do Paraná, com área de 2.054,80 m2 (dois mil, cinquenta e quatro metros e oitenta decímetros quadrados), com o seguinte memorial descritivo: Frente – 10,47mts., confronta com o lote n.º 09; Lado direito – 261,64mts., sendo 66,49mts., confronta com o lote 06, 17,04mts., confronta com a Rua Parigot de Souza e 178,11mts., confronta com o lote 07. – Lado Esquerdo – 252,06mts., confronta com o lote n.º 05, e Fundos – 8,48mts., confronta com o lote n.º 05. Proprietário LEANDRO BERNARDI DUBINSKI, imóvel objeto da matrícula n.º 19.792 do 1.º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, tudo conforme mapa e memorial descrito em anexo.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1.º desta Lei destinar-se-á à abertura de uma nova Rua no Município de General Carneiro.
Art. 3º A doação do imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei é em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e irrenunciável.
Art. 4º Ficará sob a responsabilidade do Município de General Carneiro as despesas decorrentes da escritura e registro da doação no Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 29 de Maio de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal