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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023

LEI Nº1941/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1941/2023

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº1931 de 03 de julho de 2023.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº064/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o inciso VII ao artigo 17 da Lei Municipal n.º 1931/2023, o qual terá a seguinte redação:

…………………

VII. Cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

.

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2842, em 23 de agosto de 2023. Código identificador 633B70B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.